Análise automática de processos contra planos de saúde
Carregue o processo judicial e a IA extrai automaticamente todos os dados, consolida as decisões e gera o documento formal para a ANS.
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UNIÃO MÉDICA
RascunhoUNIÃO MÉDICA NACIONAL
ProntoUNIÃO MÉDICA NACIONAL
Denúncia GeradaUNIÃO MÉDICA NACIONAL
Denúncia GeradaEsclareça as dúvidas mais comuns sobre o processo de denúncia à ANS, seus direitos como beneficiário e como esta plataforma pode ajudar.
Não encontrou sua dúvida? Acesse o Portal ANS ou ligue para o Disque ANS 0800 701 9656 (gratuito).
Agência Nacional de Saúde Suplementar — Canais para registro de denúncias
Ação imediata recomendada
O cancelamento unilateral do plano durante processo judicial com liminar vigente configura descumprimento de ordem judicial. Registre a NIP imediatamente e notifique o juízo sobre a conduta da operadora.
Agência Nacional de Saúde Suplementar — Órgão regulador dos planos de saúde no Brasil
Portal NIP — Abertura Online
Canal principalRegistre sua NIP diretamente pelo portal oficial da ANS
Site Oficial ANS
Site oficialLegislação, normas, rol de procedimentos e informações gerais
Horário de Atendimento — Disque ANS
Segunda a Sexta-feira, das 8h às 20h (horário de Brasília) — Exceto feriados nacionais
Portal online disponível 24 horas para registro e acompanhamento de NIP
Notificação de Intermediação Preliminar — Canal oficial para reclamações contra operadoras
Acesse o Portal da ANS
Acesse o site oficial da ANS em www.ans.gov.br e clique em "Espaço do Consumidor" no menu superior.
Use o navegador Chrome ou Firefox para melhor compatibilidade.
Localize a seção de Reclamações
No Espaço do Consumidor, clique em "Reclamações" e depois em "Registrar Reclamação (NIP)".
NIP significa Notificação de Intermediação Preliminar — é o canal oficial para reclamações contra operadoras.
Identifique-se com Gov.br
Faça login com sua conta Gov.br (CPF + senha). Caso não tenha, crie gratuitamente em gov.br/conta.
O login Gov.br é necessário para garantir a autenticidade da reclamação e receber atualizações.
Preencha os dados da reclamação
Informe: nome da operadora (ex: União Médica Nacional), número do contrato/carteirinha, tipo de problema (negativa de cobertura, cancelamento indevido) e descreva detalhadamente o ocorrido.
Mencione o número do processo judicial, a liminar concedida e a data do cancelamento indevido.
Anexe os documentos
Anexe: cópia da decisão judicial (liminar), carta de cancelamento do plano, laudos médicos e qualquer comunicação com a operadora.
Formatos aceitos: PDF, JPG, PNG. Tamanho máximo por arquivo: 2MB.
Confirme e anote o protocolo
Após enviar, o sistema gera um número de protocolo NIP. Anote imediatamente e guarde o comprovante.
Com o número de protocolo você pode acompanhar o andamento em tempo real pelo portal.
Aguarde o prazo de resposta
A operadora tem até 5 dias úteis para resolver a questão. Caso não haja resolução, a ANS pode aplicar sanções administrativas e multas.
Se não houver resposta no prazo, acesse o portal com o número de protocolo e registre a não resolução.
Aviso Legal — Número de Protocolo da Reclamação
Anote imediatamente o número de protocolo gerado após o registro da NIP. Esse número é a sua prova de que a reclamação foi registrada e permite acompanhar o andamento em tempo real. Sem o protocolo, não é possível cobrar a ANS pelo prazo de resposta nem comprovar a notificação da operadora. Guarde o comprovante em PDF e encaminhe ao seu advogado.
A operadora tem 5 dias úteis para resolver a questão após o registro da NIP. O descumprimento pode resultar em sanções administrativas e multas aplicadas pela ANS.
São Paulo — Escritório Regional
Av. Paulista, 2001 — Bela Vista
CEP: 01311-300
Base legal: A NIP é regulamentada pela Resolução Normativa ANS nº 388/2015. O cancelamento unilateral de plano de saúde durante processo judicial com liminar vigente viola o art. 22 do CDC, o art. 227 da CF/88 e pode configurar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Comunique imediatamente ao juízo do processo.